A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana realizou, nesta quarta-feira (29), a sua 17ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta do dia foi marcada pela apreciação de matérias de grande relevância socioeconômica para o município, com destaque para a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) e a aprovação de recursos orçamentários suplementares.
Abertura de Crédito e REFIS 2026 aprovados em Regime de Urgência
Com base no Requerimento de Urgência nº 0016/2026, apresentado pela Mesa Diretora, o plenário debateu e aprovou em regime de urgência e única votação matérias cruciais enviadas pelo Poder Executivo:
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Projeto de Lei nº 054/2026: Autoriza a Prefeitura a proceder à abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 2.000.000,00 no orçamento municipal.
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2026: Institui oficialmente o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) no município, oferecendo oportunidades para que contribuintes regularizem débitos fiscais com o erário municipal.
Também passou por deliberação em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 004/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel, de forma não onerosa, com a empresa Indústria de Rações Patense Ltda.
Votações em Segundo Turno
Durante a ordem do dia, os parlamentares concluíram a votação de matérias que já haviam passado pelo primeiro crivo do plenário:
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Projeto de Lei nº 013/2026 (Autoria do vereador Ezaque Salvador da Penha): Estabelece diretrizes para a ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais no âmbito municipal, por meio de cooperação institucional.
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Projeto de Lei nº 014/2026 (Autoria dos vereadores Ricardo Alexandre da Silva Santos, Daniel Oliveira Abílio e Patrícia Miranda Cherene): Altera a Lei Municipal nº 403/2013 para incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o tradicional “Festival Municipal do Abacaxi”.
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Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2026 (Autoria dos vereadores Daniel Oliveira Abílio e Ricardo Alexandre da Silva Santos): Denomina oficialmente a Rua Projetada C, localizada em Guaxindiba, como Rua Leonardo Carneiro Nascimento.
Expediente: Novas Propostas e Fiscalização Ambiental
No expediente da sessão, foram apresentadas e lidas diversas proposições dos parlamentares, com foco na infraestrutura, saúde e fiscalização ambiental:
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Apuração Ambiental: O vereador Ezaque Salvador da Penha apresentou o Requerimento Legislativo nº 0026/2026, dirigido ao INEA e demais órgãos competentes, cobrando investigação técnica, científica e posicionamento oficial sobre a expressiva mortandade de peixes registrada no Canal de Gargaú e na área da “Vazante”.
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Homenagem: O vereador Edmar Azeredo Ribeiro apresentou a Moção de Aplausos nº 0030/2026 destinada ao senhor Josimar Ferreira da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no ambulatório do Hospital Municipal Manoel Carola.
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Denominação de Próprio Público: O presidente da Casa, vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos, apresentou o Projeto de Decreto nº 0012/2026, que denomina a quadra poliesportiva de Ponto de Cacimbas como Quadra Poliesportiva Luís Filipe Coutinho.
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Indicações de Melhorias: Os parlamentares Nelcimar Macedo dos Santos Júnior, Jaredio Barreto de Azevedo e João Heleno Barreto de Jesus submeteram indicações cobrando ações do Executivo, como a aquisição de ambulância para Santa Luzia, iluminação no cemitério de Funil, sinalização de localidades, pavimentação asfáltica e em blocos intertravados em trechos como Macuco a Imburi de Cacimbas e na Vila de Deus (Espiador).
