A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana comunica que estão formalmente abertas as inscrições para a participação na Audiência Pública destinada à análise e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. O procedimento cumpre as exigências estabelecidas pelo parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instrumento que visa assegurar a transparência, o debate popular e o controle social da gestão pública.
A convocação, oficializada por meio do Edital de Convocação nº 0001/2026, referente ao Processo nº 212/2026, é determinada pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Ricardo Alexandre da Silva Santos. O ato tem como finalidade precípua conhecer, debater e receber proposições acerca da matéria orçamentária recebida do Poder Executivo.
Inscrições para Uso da Palavra
Os representantes de entidades de classe, associações e demais cidadãos que desejarem fazer uso da palavra em Plenário para manifestação sobre a peça orçamentária deverão realizar o cadastro prévio na Secretaria da Casa Legislativa ou pelo site oficial da câmara.
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Período: De 18 de maio a 22 de maio de 2026.
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Procedimento: Preferencialmente, as inscrições devem ser efetuadas por meio do endereço eletrônico oficial do Poder Legislativo: https://camarasfi.rj.gov.br/inscricao/
Cronograma e Convocação
A realização da Audiência Pública observará o seguinte calendário institucional:
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Data: 28 de maio de 2026.
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Horário: 13 horas.
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Local: Sala das Sessões da Câmara Municipal.
Para o certame, foram formalmente convocados os Senhores Vereadores desta Municipalidade, as Associações de Moradores, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Rotary Club e as demais Sociedades Organizadas. Adicionalmente, foram cientificados de sua realização Sua Excelência a Prefeita do Município e o Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Comarca.
A Mesa Diretora reforça a relevância do comparecimento dos cidadãos, reiterando o compromisso de levar ao conhecimento da população os atos de relevante interesse do município.