Nesta sessão da Câmara Municipal, diversos vereadores apresentaram indicações e requerimentos voltados para melhorias e demandas da comunidade local. As indicações abrangiam desde a construção de infraestrutura, como cais e tratores para comunidades pesqueiras, até obras de pavimentação e iluminação em diferentes localidades do município. Além disso, foram propostas moções de aplauso e felicitações a cidadãos em reconhecimento a suas contribuições e aniversários.
Na Ordem do Dia, o destaque foi para o regime de urgência em única votação do Projeto de Resolução nº 0081/2024, apresentado pela Mesa Diretora, que regulamenta as hipóteses de dispensa de análise jurídica em licitações e contratações públicas no âmbito da câmara municipal. Este projeto busca agilizar procedimentos administrativos, conforme disposto na Lei nº 14.133 de 2021.
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