A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana realizou, no dia 10 de fevereiro de 2026, a 1ª Sessão Extraordinária do ano legislativo. Durante a sessão, foram apreciadas importantes matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, todas incluídas em regime de urgência especial.
Matérias do Expediente
Na pauta, constaram oito Projetos de Lei do Executivo e um Projeto de Lei Complementar, além do Requerimento de Urgência nº 0001/2026, de iniciativa da Mesa Diretora, solicitando tramitação em regime de urgência especial para todas as proposições apresentadas.
Os Projetos de Lei Executivo nº 0001/2026 ao nº 0006/2026 tratam da autorização para abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento municipal.
Também foi apresentado o Projeto de Lei Executivo nº 0007/2026, que dispõe sobre a atualização do piso salarial e o reajuste dos vencimentos dos profissionais estatutários do magistério público da educação básica do município, em conformidade com o Anexo II da Lei Municipal nº 466/2014.
Já o Projeto de Lei Executivo nº 0008/2026 trata da qualificação de entidades como Organizações Sociais, estabelecendo diretrizes e providências relacionadas à matéria.
Completando a pauta, o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 0001/2026 institui o Serviço Público de Transporte Municipal de Passageiros (SETRAMP) no município de São Francisco de Itabapoana, definindo normas para organização e funcionamento do sistema.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, os projetos foram submetidos à votação em regime de urgência, em única discussão e votação, conforme requerido pela Mesa Diretora.
As matérias apreciadas representam medidas de impacto direto na gestão orçamentária do município, na valorização dos profissionais da educação e na estruturação de serviços públicos essenciais, como o transporte municipal.
A íntegra das proposições e das deliberações da sessão pode ser consultada nos canais oficiais da Câmara Municipal.
