A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana realizou, na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, as últimas sessões legislativas do ano, marcadas por uma pauta extensa e de grande relevância para o município. Na data, aconteceram a 29ª Sessão Ordinária, além da 5ª e da 6ª Sessões Extraordinárias, encerrando oficialmente os trabalhos do Legislativo em 2025.
Durante a 29ª Sessão Ordinária, os vereadores apreciaram diversos projetos enviados pelo Poder Executivo e pelo próprio Legislativo. Entre os destaques estiveram os Projetos de Lei Executivos nº 070, 073, 074 e 075/2025, que tratam, respectivamente, do IPTU e taxas municipais para o exercício de 2026, da criação do Auto de Apreensão e Depósito de Animais, da abertura de crédito suplementar no valor de R$ 400 mil, e da criação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAC/SFI).
Também foram analisados, em regime de urgência, os Projetos de Lei Complementares nº 010 e 011/2025, que promovem alterações no Código Tributário Municipal, além dos Projetos de Resolução nº 013, 014, 015 e 016/2025, abordando temas como concessão de diárias, reajuste salarial e do auxílio-alimentação dos servidores do Legislativo, e regulamentação de adesão a atas de registro de preços, conforme a nova Lei de Licitações.
Na ordem do dia, ainda foram discutidos e aprovados em segunda votação projetos de grande impacto social e administrativo, como o Programa “Adote uma Praça”, a inclusão do evento Moto Fest no calendário oficial do município e a denominação de logradouro público no centro da cidade.
Encerrando as atividades do dia, foram realizadas duas sessões extraordinárias. Na 5ª Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 49/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029. Já na 6ª Sessão Extraordinária, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei nº 48/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, instrumento fundamental para o planejamento e execução das políticas públicas do município.
Com a conclusão dessas sessões, a Câmara Municipal encerra o ano legislativo de 2025 reforçando seu compromisso com a responsabilidade fiscal, o planejamento administrativo e o desenvolvimento de São Francisco de Itabapoana.
Com o encerramento das sessões do dia 16 de dezembro, a Câmara Municipal entra em período de recesso legislativo, que teve início em 17 de dezembro de 2025 e segue até 15 de fevereiro de 2026. Durante esse período, ficam suspensas as sessões ordinárias, sendo os trabalhos administrativos mantidos conforme a legislação vigente.
