A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana realizou, na quinta-feira, 11 de dezembro de 2025, a 28ª Sessão Ordinária do ano legislativo, marcada por uma extensa pauta com projetos de lei do Poder Executivo e Legislativo, indicações parlamentares, moções, requerimentos e importantes deliberações em regime de urgência.
Durante o Expediente, foram apresentados diversos Projetos de Lei Executivos, com destaque para as matérias que tratam de assuntos diretamente ligados aos servidores públicos municipais, como a revogação de leis referentes ao abono aniversário, a concessão de abono especial aos servidores do Poder Executivo, alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e a autorização para contratação temporária de pessoal, conforme previsão constitucional. Também foi apresentado o projeto que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, fortalecendo as políticas públicas na área da segurança.
No âmbito do Legislativo, a Mesa Diretora apresentou projeto que revoga integralmente a lei que instituiu o abono aniversário para os servidores efetivos da Câmara Municipal, além de projetos de resolução que tratam do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores da Casa e da regulamentação de procedimentos administrativos, em conformidade com a nova Lei de Licitações.
A sessão também contou com a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo que aprecia veto integral do Poder Executivo a projeto relacionado ao incentivo à pecuária leiteira no município, além de Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Código Tributário Municipal.
Os vereadores apresentaram um grande número de Indicações Simples e Legislativas, contemplando demandas da população em diversas áreas, como saúde, educação, infraestrutura urbana, mobilidade, lazer, meio ambiente e segurança. Entre as solicitações estiveram obras de pavimentação e recapeamento asfáltico, reformas de escolas e postos de saúde, construção de quadras poliesportivas e creches, melhorias em áreas de lazer, ações de combate a endemias, além de pedidos voltados à organização urbana e serviços públicos essenciais.
Na Ordem do Dia, foram apreciados e votados, em regime de urgência e votação única, projetos considerados prioritários, incluindo aqueles relacionados a servidores públicos e à organização administrativa do município. Também avançaram matérias em segunda votação, como projetos que tratam da reserva de vagas em concursos públicos, da estruturação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e da denominação de logradouros públicos.
Outros projetos importantes tiveram sua primeira discussão e votação, entre eles o que institui o programa “Adote uma Praça”, voltado à preservação ambiental e paisagística em parceria com a iniciativa privada, e a proposta de inclusão da Moto Fest no calendário oficial de eventos do município.
A sessão foi ainda marcada pela apreciação de moções de aplausos, reconhecendo cidadãos e atletas sanfranciscanos pelos relevantes serviços prestados ao município e conquistas esportivas, bem como pela apresentação de moções de pesar, manifestando solidariedade aos familiares de munícipes falecidos recentemente.
Com uma pauta abrangente e debates voltados ao interesse público, a 28ª Sessão Ordinária reforçou o compromisso do Legislativo Municipal com o desenvolvimento de São Francisco de Itabapoana e com as demandas da população.
