📌 Expediente
Foram protocolados e lidos os seguintes projetos:
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Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do vereador Daniel Oliveira Abílio, que altera o Código Tributário Municipal para suspender a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF) durante o período de suspensão cadastral do alvará.
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Projeto de Lei Legislativo nº 042/2025, de autoria dos vereadores Nelcimar Macedo dos Santos Júnior e Daniel Oliveira Abílio, que declara a Expoagro como Patrimônio Cultural e Imaterial do município.
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Projeto de Lei Legislativo nº 043/2025, de autoria do vereador Luiz Cézar da Silva Cerqueira, que reconhece as Falésias da Praia de Lagoa Doce como patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico do município.
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Projeto de Lei Legislativo nº 044/2025, de autoria do vereador Ralph Nascimento Mata, que institui o Dia Municipal do Passarinheiro no calendário oficial de eventos da cidade.
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Projeto de Lei Legislativo nº 045/2025, também de autoria do vereador Ralph Nascimento da Mata, que dispõe sobre a autorização para a realização de rodeios no município.
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Projeto de Decreto nº 016/2025, de autoria do vereador Nelcimar Macedo dos Santos Júnior, que concede o Título de Cidadão Honorário ao Sr. Thiago Rangel Lima.
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Projeto de Decreto nº 017/2025, também de autoria do vereador Nelcimar Macedo dos Santos Júnior, que concede a Comenda de Honra ao Mérito “Barão de Ludwig Von Kummer” ao Sr. Willian Gomes de Almeida, conforme a Lei Municipal nº 728/2021.
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Requerimento de Urgência nº 012/2025, da Mesa Diretora, solicitando urgência especial para a tramitação do Projeto de Lei nº 045/2025.
📌 Ordem do Dia
Na pauta de deliberação da sessão, estiveram os seguintes itens:
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Regime de Urgência em Única Votação do Projeto de Lei Legislativo nº 045/2025 (autorização para a realização de rodeios no município).
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Discussão e 2ª Votação dos Projetos de Decreto:
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009/2025 – denomina Rua Edson Pinto Rangel (autoria: vereador Nelcimar Macedo dos Santos Júnior).
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011/2025 – concede a Medalha Mérito Legislativo São Francisco de Paula à Dra. Elizabeth Cristina Alves Uhl (autoria: vereador Edimar Macedo Cordeiro).
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012/2025 – denomina Rua Professora Cândida Cristina Ribeiro e Silva Henriques (autoria: vereador Nelcimar Macedo dos Santos Júnior).
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1ª Discussão e Votação dos Projetos de Lei Executivo:
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042/2025 – revoga a Lei Municipal nº 967/2025, que tratava da apresentação obrigatória da caderneta de vacinação para matrícula escolar.
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043/2025 – revoga a Lei Municipal nº 965/2025, que concedia isenção de IPTU a portadores de doenças graves ou em estágio terminal.
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044/2025 – revoga a Lei Municipal nº 966/2025, que regulamentava a outorga de permissão de uso temporário de imóveis públicos.
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1ª Discussão e Votação dos Projetos de Lei Legislativo:
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016/2025, de autoria do vereador Daniel Oliveira Abílio, que trata da reparação e reconstrução de vias, passeios e equipamentos públicos por parte de empresas públicas ou privadas prestadoras de serviços.
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039/2025, também de autoria do vereador Daniel Oliveira Abílio, que institui o Programa Municipal de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua.
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Discussão e Votação Única da Emenda Modificativa nº 0557/2025, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, que suprime o artigo 7º do Projeto de Lei nº 016/2025 e insere novo dispositivo com revogação expressa da Lei Municipal nº 963/2025
A Câmara segue desempenhando seu papel legislativo, analisando e deliberando sobre matérias que impactam diretamente a vida dos cidadãos de São Francisco de Itabapoana.
