A Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana realizou nesta terça-feira (19/08), às 10h, a 17ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião contou com a apresentação de projetos do Executivo e do Legislativo, além de indicações, moções de aplausos, felicitações, pesar e matérias em regime de urgência especial.
Projetos apresentados no expediente
Entre as proposições do Executivo, destacaram-se os projetos que revogam legislações recentemente aprovadas, como:
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Projeto de Lei nº 042/2025, que revoga a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar;
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Projeto de Lei nº 043/2025, que revoga a isenção de IPTU a portadores de doenças graves, incapacitantes ou em estágio terminal;
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Projeto de Lei nº 044/2025, que revoga a regulamentação da outorga de permissão de uso temporário de imóveis públicos;
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Projeto de Lei nº 046/2025, que estabelece normas para o processo de consulta eleitoral para escolha de diretores das escolas municipais.
Também foram protocolados dois Projetos de Lei Complementar:
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PLC nº 005/2025, que trata da concessão de auxílio uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal e demais órgãos de segurança;
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PLC nº 007/2025, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas e ao microempreendedor individual (MEI).
Do Legislativo, destacaram-se os projetos do vereador Daniel Oliveira Abílio, como a criação do Programa “Meu Primeiro Estágio” e a proposta de alteração do Regimento Interno da Casa.
Indicações
Foram apresentadas indicações que contemplam diversas áreas do município, como pavimentação, patrolamento de estradas, implantação de centro de fisioterapia em Travessão de Barra, aquisição de ambulância para Deserto Feliz, reinstalação de semáforos no Centro da cidade, além da sugestão de majoração do valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
Moções
Durante a sessão, os vereadores registraram homenagens e reconhecimentos por meio de moções.
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Moções de Aplausos destacaram conquistas de atletas, como os ciclistas Emanuel Felipe e Fabiano dos Santos Mota, além de homenagens a educadores e produtores rurais.
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Moção de Felicitações foi aprovada em homenagem ao deputado estadual Thiago Rangel Lima.
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Moções de Pesar expressaram solidariedade às famílias enlutadas, entre elas:
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Moção nº 007/2025, de autoria do vereador Edmar Azeredo Ribeiro, em memória do senhor Humberto de Souza França, falecido em 13 de agosto;
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Moção nº 008/2025, subscrita por diversos vereadores, em homenagem póstuma à jovem Alexandra de Almeida Martins Miranda França, falecida em 15 de agosto;
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Moção nº 009/2025, também de iniciativa coletiva dos parlamentares, em memória do senhor Antônio Ribeiro da Silva, conhecido como Antoninho de Bom Lugar, falecido em 16 de agosto.
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Ordem do Dia
Em votação, os vereadores deliberaram em regime de urgência sobre o Projeto de Lei nº 046/2025 (eleição para diretores de escolas municipais), o PLC nº 006/2025 (institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis) e o PLC nº 007/2025 (tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas e MEI).
Foi aprovado ainda em segunda votação o Projeto de Lei Legislativo nº 032/2025, do vereador Luiz César da Silva Cerqueira, que declara a tradicional Rancheirada da SMECT como patrimônio cultural imaterial do município.
Outras matérias aprovadas incluíram a concessão de títulos de cidadania honorária, denominação de logradouros e o Projeto de Lei Legislativo nº 038/2025, que cria o Banco Municipal de Mudas e Sementes.
